Santo Amaro da Imperatriz

Loteamento Regular

É o parcelamento do solo realizado conforme a legislação urbana e ambiental, com aprovação da prefeitura e registro no cartório de imóveis, possuindo a matrícula totalmente regularizada. Conta com infraestrutura básica prevista em lei, como ruas, drenagem, energia elétrica, abastecimento de água e áreas públicas destinadas à comunidade.

Loteamento Irregular

É aquele que iniciou algum procedimento legal, porém foi implantado em desacordo com as exigências do poder público ou sem o cumprimento integral das obrigações legais. Pode apresentar ausência de infraestrutura, pendências documentais ou falta de regularização completa.

Loteamento Clandestino

É executado sem aprovação da prefeitura e sem registro em cartório. Os lotes são comercializados ilegalmente, geralmente sem garantia jurídica, infraestrutura urbana adequada ou segurança aos compradores, podendo ocasionar conflitos fundiários e problemas ambientais.